10 PROJETOS QUE SE TORNARAM LEI!
Leis que realmente mudam a vida dos gaúchos.
CONFIRA OUTROS PROJETOS EM ANDAMENTO:
PL 09/2023 Política Setor Coureiro-Calçadista - Lei: (16.037/23) SANCIONADA!
Institui uma política estadual para fomentar e fortalecer o setor coureiro-calçadista, promovendo seu desenvolvimento econômico, tecnológico e sustentável.
PL 10/2023 Doação de Sangue e Hemograma
Autoriza estabelecimentos de saúde públicos e privados a oferecer gratuitamente exame laboratorial de hemograma completo aos doadores regulares de sangue, visando estimular as doações e promover a detecção precoce de doenças.
PL 15/2023 Politica de Combate a Drogas
Insere as comunidades terapêuticas no sistema estadual da política de combate às drogas.
PLC 59/2023 Guarda e PISEG/RS - Lei (15.989/23) SANCIONADA!
Autoriza inserir as guardas municipais ao PISEG, a fim de proporcionar a aplicar recursos do ICMS - compensação - para aquisição de viaturas, equipamentos e qualificação. A regulamentação caberá ao Poder Executivo.
PL 151/2023 Lei da Irrigação - Lei (16.111/24) SANCIONADA!
Autoriza a irrigação em áreas de preservação permanente, quando inexistir alternativas técnicas ou locacionais, classificando-as como de interesse social e utilidade pública.
PL 159/2023 Promoções ao Consumidor - Lei (16.156/24) SANCIONADA!
Obriga fornecedores a comunicarem as promoções aos clientes preexistentes, permitindo que estes aderem os benefícios durante a vigência da oferta, sob fiscalização do PROCON-RS.
PL 160/2023 Inclusões no cadastro de proteção ao crédito - Lei (16.142/24) SANCIONADA!
Obriga que o consumidor seja comunicado antes da inscrição de dívida em cadastro de inadimplentes, garantindo acesso gratuito para consulta, direito à contestação e correção de dados incorretos.
PL 164/2023 Amortização de Dívidas
Obriga bancos e cooperativas a oferecerem, online, uma opção clara para amortização de dívidas, permitindo o pagamento parcelado e o recálculo automático do saldo devedor.
PL 165/2023 Transparência dos Combustíveis para o Consumidor - Lei (16.024/23) SANCIONADA!
Obriga postos de combustíveis a informar os reajustes de preços ao PROCON/RS e DECON/RS, que poderão divulgar esses dados na internet e fiscalizar o cumprimento, aplicando multas em caso de descumprimento.
PL 174/2023 Promoções Black Friday
Obriga estabelecimentos a informar e afixar o histórico de preços de produtos em promoção, garantindo transparência ao consumidor sobre os preços praticados nos últimos seis meses, para apurar se realmente houve a concessão de descontos nas mercadorias.
PL 203/2023 Dia Estadual das Comunidades Terapêuticas
Institui o Dia Estadual em Defesa das Comunidades Terapêuticas, a ser comemorado anualmente em 18 de agosto.
PL 300/2023 Bancos e campanhas contra golpes e idosos
Obriga bancos e instituições financeiras no RS a realizarem campanhas de conscientização para prevenir golpes financeiros contra idosos, abordando prevenção, auxílio às vítimas e orientação pós-golpe.
PL 306/2023 Dia Estadual do Beach Tennis
Institui o Dia Estadual do Beach Tennis no RS, comemorado anualmente em 4 de novembro.
PL 344/2023 Escola Cívico-Militar - Lei 16.128/24) SANCIONADA!
Autoriza ao Poder Executivo instituir o Programa das Escolas Cívico-Militares do Estado do Rio Grande do Sul.
PL 376/2023 Guarda e DETRAN/RS
As Guardas Municipais poderão chamar diretamente o guincho do DETRAN para remover e guardar veículos.
PL 378/2023 Proíbe a renovação automática de contratos
Após o período de teste do serviço, as empresas eletrônicas não podem automaticamente renová-lo, mediante o pagamento de cartão de crédito, competindo ao consumidor a anuir a sua continuação.
PL 405/2023 Disciplina de Educação Física e Licenciatura
A educação física será obrigatória no ensino fundamental, ministrada três vezes por semanas só por educadores físicos habilitados, inclusive para treinos e projetos esportivos.
PL 415/2023 Comunidade de Turismo Sustentável
Cria as Comunidades Turísticas Sustentáveis, definindo a destinação de recursos, regras para a exploração de serviços públicos e privados e institui um selo para incentivar práticas sustentáveis de turismo.
PL 417/2023 Caça ao Javali
Autoriza o controle populacional de javalis, com regras específicas para métodos, licenciamento e respeito a propriedades privadas e unidades de conservação.
PL 418/2023 Incentivo ao esporte amador - Lei (16.188/24) SANCIONADA!
Cria diretrizes para incentivar e apoiar entidades que promovem o esporte amador, oferecendo apoio financeiro, capacitação, selo de qualidade e promovendo eventos inclusivos e sustentáveis.
PL 428/2023 DEVOLUÇÃO DO IPVA - Desastres Naturais - Lei (16.288/25) SANCIONADA!
Isenta do pagamento do IPVA os veículos perdidos por desastres naturais, recebendo de forma proporcional a restituição do imposto relativamente ao período em que o proprietário não tiver domínio ou posse do veículo.
PL 567/2023 IPVA e locadora de veículos
Os veículos de locadoras que trafegam no RS devem pagar IPVA em nosso Estado, mesmo que licenciado em outro ente federativo.
PL 570/2023 Incentivo Fiscal e Transparência
O estado deverá publicar em suas redes sociais os benefícios fiscais concedidos as pessoas jurídicas, inclusive das contrapartidas estabelecidas contratualmente.
PL 01/2024 Lei Amber
Cria um sistema de alerta imediato sobre desaparecimento no estado de crianças e adolescentes no estado, em parceria com empresas de telecomunicações e de redes sociais.
PL 02/2024 Plano de Saúde e Pessoa Negativada
Proíbe as operadoras de planos de saúde no RS recusem a celebração de contratos com consumidores que estejam com nome negativado.
PL 03/2024 Contrato Bancário e Analfabetos
Protege os idosos, analfabetos e pessoas em vulnerabilidade contra práticas abusivas, publicidade e contratação de produtos, serviços ou crédito bancário, garantindo transparência e segurança nas operações.
PL 04/2024 Proibe as tomadas de energia em celas prisionais
Veda a instalação e uso de tomadas elétricas em celas e áreas de uso comum de estabelecimentos prisionais.
PL 16/2024 Censo PcD/RS
Cria um censo para cadastrar as pessoas com deficiência no estado, com o intuito de planejar políticas públicas adequadas a esta parcela da população.
PL 54/2024 ICMS e Postos de Combustíveis
Regula a inscrição como contribuintes do ICMS dos estabelecimentos do setor de combustíveis no RS, visando combater a utilização dos postos para lavagem de dinheiro.
PL 55/2024Parkinson - Tulipa e Atestado
Reconhece a tulipa vermelha como símbolo para identificar pessoas com Parkinson no RS, bem como veda a necessidade de renovar o atestado médico que atesta o parkinsionismo, visto ser uma doernça denegerativa e incurável.
PL 61/2024 Isenção e uso da água e agricultura familiar
Isenta do pagamento do tributo o uso de água de rios e lagos pela agricultura familiar, desde que haja uso racional conforme regulamento.
PL 76/2024 Idoso e Habitação e prioridade
Garante prioridade aos idosos na escolha de habitações populares construídas pelo estado, garantindo que, no mínimo, 5% das unidades sejam destinadas a terceira idade.
PL 78/2024 Agricultura de Precisão
Institui a Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão no RS, promovendo inovação, sustentabilidade e apoio à agricultura familiar.
PL 96/2024 Polícia Municipal
Reconhece as Guardas Municipais como órgãos de segurança pública no RS, autorizando a denominação de "Polícia Municipal", além de prever a celebração de convênios para capacitação.
PL 110/2024 Licenciamento ambiental e irrigação (20 módulos)
Inclui no Código Estadual do Meio Ambiente a dispensa de licenciamento para obras de irrigação e plantio irrigado de até 20 módulos fiscais, conforme a Lei nº 16.111/2024.
PL 126/2024 Cartão Reconstrução
Cria o Programa Cartão Reconstruir, que oferece auxílio financeiro para compra de materiais de construção e apoio técnico a famílias afetadas por desastres no Rio Grande do Sul.
PL 164/2024 Voluntariado
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a criar programa para ressarcir despesas suportadas pelos voluntários, que atuem em situações de calamidade ou emergência.
PL 166/2024 Auxílio para servidores estaduais e enchentes
Amplia o auxílio estadual para situações de calamidade ou emergência, estendendo-o também às famílias de servidores ou empregados públicos com renda de até cinco salários mínimos, residentes em municípios afetados por desastres climáticos.
PL 175/2024 Segurança Hídrica para agricultura
Cria um programa estadual para incentivar práticas sustentáveis na agricultura, protegendo e garantindo o uso consciente da água, especialmente para agricultores familiares, em períodos de seca no Rio Grande do Sul.
PL 205/2024 Isenção de ICMS e veículo sinistrado
Autoriza a isenção do pagamento do IPVA, para aquisção de novos veículos pelos proprietários de veículos sinistrados, desde que não haja cobertura por seguro.
PL 215/2024 Proibição de telemarkenting robotizado
Proíbe chamadas automáticas de telemarketing feitas por robôs para vender produtos ou serviços no Rio Grande do Sul.
PLC 216/2024 Férias pais servidores e o filho deficiente
Assegura aos servidores estaduais, pais ou responsáveis por pessoa com deficiência, o direito de coincidir suas férias escolares com as de seus filhos.
PL 219/2024 Proíbe o consumo de entorpecente em áreas públicas
Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos no Estado do Rio Grande do Sul.
PLC 220/2024 Servidora e relocação em virtude da lei Maria da Penha
Assegura a servidora pública estadual, vítima de violência doméstica com medida protetiva deferida, o direito à relotação para outro setor ou órgão da administração pública, conforme regulamentação.
PL 229/2024 Hino Rio-Grandrense e escolas públicas
Propõe as escolas da rede estadual que seus alunos cantem o Hino Rio-Grandense, no mínimo, uma vez por semana.
PL 265/2024 Velocidade de banda larga e conta
Exige que as empresas de internet pós-paga informem na fatura mensal a velocidade diária real de upload e download.
PL 266/2024 Centro de Formação de Cães-Guias
Autoriza a criação de centros de formação de cães-guias.
PL 277/2024 Cegos e cores de bengala
Dispõe sobre os símbolos de referência para o reconhecimento das pessoas cegas no Estado do Rio Grande do Sul, através das cores de suas bengalas.
PL 283/2024 Proibição de aquisição de produtos agrícolas de áreas invadidas
Proíbe a Administração Pública estadual de adquirir produtos provenientes de áreas rurais invadidas no Rio Grande do Sul.
PLC 288/2024 Direitos dos servidores da polícia civil
Amplia direitos dos servidores da Polícia Civil, garantindo licença remunerada para mandato classista, limitação da carga horária, auxílio-saúde e adicional indenizatório para quem exerce funções de chefia ou confiança.
PL 304/2024 Apostas esportivas e uso de benefício social
Proíbe que os beneficiários de programas estaduais de transferência de renda se utilizem desses recursos para apostar em sites de apostas esportivas online.
PL 322/2024 Câncer e Tatuagem
Proporciona a oferta gratuita da reconstrução da aréola mamilar por meio de tatuagem para mulheres mastectomizadas em decorrência do câncer de mama.
PL 323/2024 Política Estadual da DPOC
Institui o Plano Estadual de Atenção à Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC) estabelecendo diretrizes para prevenção, diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos pacientes.
PL 324/2024 Casa de Apoio a estudantes e professores do interior
Autoriza o Poder Executivo implantar no Município de Porto Alegre, a Casa de Apoio aos Estudantes e Professores Provenientes do Interior do Estado, com o objetivo de oferecer suporte habitacional e assistência aos beneficiários durante seu período de estudo na capital.
PL 326/2024 SPVAT
Proíbe que veículos sejam retidos ou apreendidos no RS por falta de pagamento do SPVAT - seguro obrigatório de veículo.
PL 329/2024 Publicidade e Free Flow
Obriga ao Poder Executivo avisar com pelo menos seis meses de antecedência os donos de veículos sobre a cobrança de pedágio nas rodovias do RS, que utilizam o sistema de fluxo livre.
PL 371/2024 Reserva de vagas e pessoas acima de 40 anos e poder público
Obriga a Administração Pública a contratar pelo menos 5% de seus servidores com idade superior a 40 anos.
PL 376/2024 Hidrogênio Renovável
Dispõe sobre parâmetros de incentivo ao uso de hidrogênio renovável no Estado do Rio Grande do Sul.
PL 379/2024 Política estadual de incentivo à economia circular
Institui a Política Estadual de Incentivo à Economia Circular no RS, visando promover a reutilização, reciclagem e práticas sustentáveis para reduzir impactos ambientais e estimular a economia verde.
PL 380/2024 Compostagem e resíduos sólidos da construção civil
Cria regras para incentivar a reutilização e reciclagem de resíduos da construção civil no Rio Grande do Sul.
PL 384/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade da reciclagem de resíduos sólidos orgânicos Estipula prazos para que ocorra a reiclagem ou compostagem de todos resíduos sólidos produzidos no RS.
PL 393/2024 Presídios e facções criminosas
Proíbe a separação de presos conforme vínculo com facções, exigindo rigor na aplicação dos critérios da Lei de Execução Penal.
PL 395/2024 Transporte escolar
Cria um programa para garantir mais segurança no transporte escolar no Rio Grande do Sul, possibilitando aos pais acesso a vistoria dos veículos.
PEC 301/2024 Urgência Constitucional
Estabelece o prazo de quarenta e cinco dias para a Assembleia Legislativa apreciar projetos enviados pelo Governador.
PL 403/2024 Combate a Pirataria - Lei (16.397/25) SANCIONADA!
Institui a Política Estadual de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual no Rio Grande do Sul, estabelecendo diretrizes para prevenção, repressão e proteção dos direitos autorais
PL 407/2024 Comercialização de Celulares no RS
Define regras para a venda de celulares e peças usadas no Rio Grande do Sul.
PL 424/2024 Patrulha de Combate a violência contra crianças e adolescentes
Cria a Patrulha Estadual para prevenir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes no RS.
PL 04/2025 Sanções Administrativas e benefícios sociais
Cria punições administrativas para quem usar dados falsos para fraudar benefícios sociais no RS.
PL 05/2025 Câncer de Próstata e exame genético
Garante testes genéticos gratuitos no SUS para homens com alto risco de câncer de próstata no RS.
PL 06/2025Adoção Tardia
Cria uma política para incentivar a adoção de crianças e adolescentes vom idade superior a 6 anos no RS.
PL 33/2025 Adolescente não adotados e auxílio financeiro
Garantir auxílio mensal por até três anos aos jovens maiores de 18 anos que estavam abrigados e esperam adoção, além de prioridade em programas de estudo, moradia e emprego no RS.
PL 63/2025 Sinalização e Acidentes de Trânsito
Institui a obrigatoriedade de instalação de placas de sinalização preventiva em locais e vias públicas com elevado índice de acidentes no Estado do Rio Grande do Sul, visando à segurança viária e à redução de sinistros.
PL 82/2025 Programa Cuidar de Quem Cuida
Estabelece o pagamento de um benefício mensal para pessoas que cuidam de deficientes no Rio Grande do Sul.
PL 150/2025 Educação profissionalizante em parceria com o Sistema S
Aprimora e moderniza a política e a gestão da educação profissional e técnica no Rio Grande do Sul, em parceria com o Sistema S.
PL 171/2025 Equipara a atividade de educação física em academias a área da saúde.
Reconhece as atividades profissionais de Educação Física, especialmente os serviços oferecidos por academias de ginástica, como parte integrante da área da saúde no Estado do Rio Grande do Sul, para todos os fins legais.
PL 172/2025 UERGS - Cotas e forças armadas.
Reserva 4% das vagas nos cursos da UERGS para quem cumpriu o serviço militar obrigatório ou voluntário.
PL 178/2025 Ostomia
Institui a Política de Proteção às Pessoas com Ostomia no Rio Grande do Sul, assegurando atendimento integral à saúde, fornecimento contínuo de materiais e equipamentos, apoio psicológico, capacitação profissional e inclusão social para pessoas ostomizadas.
PL 181/2025 Ferrovias no RS
Regulamenta os serviços de transporte ferroviário de passageiros e cargas no Estado do Rio Grande do Sul.
PL 182/2025 Veda a publicidade de Bets em eventos esportivos
Proíbe a veiculação de publicidade, patrocínio ou promoção de plataformas de apostas esportivas e jogos de azar em eventos esportivos no Estado do Rio Grande do Sul.
PL 194/2025 Data-base dos servidores públicos
Institui a data de 1º de março como a data-base dos servidores públicos do RS.
PL 195/2025 CNH e multas de trânsito
Destina parte dos recursos do pagamento em multas para a confecção de carteiras de motoristas as pessoas hipossuficientes.
PL 243/2025 Carrinhos de supermercados adaptados para crianças deficientes
PL 285/2025 Isenção de ICMS para idosos
Idosos terão isenção de ICMS para aquisição de veículos novos no RS
PL 303/2025 Forças Policiais e Programa Habitacional
Criação de programa habitacional para integrantes das forças de segurança do estadi do Rio Grande do Sul.
PL 320/2025 Compartilhamento de Dados de Foragidos do Sistema Prisional e GM
Integração dos sistemas de dados sobre foragidos entre Estado e Guardas Municipais
PL 410/2025 Muralha Gaúcha
Cercamento eletrônico de todas as cidades do Rio Grande do Sul.
PL 424/2025 Revoga a Lei de Concessões - pedágio
Revoga a Lei que permite o governador fazer concessões diretas no estado do RS.
PL 449/2025 Programa de Reconhecimento e Mérito das Forças de Segurança Pública
Reconhecimento financeiro pelos atos de bravura nas forças de segurança.
