SANCIONADO LEI 16.024/2023 - Obrigatoriedade de informação dos valores cobrados pelo litro de combustível pelos revendedores varejistas de combustíveis automotivos.
PL 174/2023 Obrigatoriedade de fornecedores de produtos ou
serviços informarem o histórico dos preços dos produtos ou
serviços em promoção.
SANCIONADO, LEI 15.989/2023 - Altera o PISEG/aquisição de equipamentos e viaturas para Guardas Municipais.
PL 203/2023 Institui o Dia Estadual em Defesa das Comunidades
Terapêuticas e altera a Lei n.º 15.950, de 9 de janeiro de 2023.
PL 300/2023 Obriga as instituições bancárias e financeiras a realizarem campanhas permanentes de conscientização e combate a golpes financeiros praticados contra idosos.
PL 306/2023 Institui o Dia Estadual do Beach Tennis e altera a Lei n.º15.950, de 9 de janeiro de 2023.
APROVADO NO CCJ PL 160/2023 Transparência na inclusão de cadastros de proteção ao crédito.
PL 344/2023 Autoriza ao Poder Executivo instituir o Programa das Escolas Cívico-Militares do Estado do Rio Grande do Sul.
PL 376/2023 Ficam autorizadas as Guardas
Municipais, instituídas nos municípios localizados no Estado,
no exercício de suas atribuições legais, a acionar diretamente
os serviços de remoção e depósito de veículos prestados pelo
DETRAN/RS”.
PL 378/2023 Proíbe a vinculação de dados do consumidor para a cobrança automática, após o período de teste gratuito oferecido pelo prestador de serviços por meio de aplicativos, sites, plataformas digitais ou qualquer outro meio, que acarrete sua imediata contratação ou renovação.
PL 405/2023 Torna a disciplina de educação física como componente curricular obrigatório de todas as etapas do ensino fundamental e médio no Estado do Rio Grande do Sul, em escolas públicas e particulares a ser ministrada, exclusivamente, por professor habilitado em curso de licenciatura em Educação Física.
PL 415/2023 Comunidade de Turismo Sustentável (CTS) capazes de equilibrar de forma responsável e saudável, os interesses e recursos da comunidade receptora em relação às esferas econômicas, sociais, culturais e ambientais
PL 417/2023 Fica autorizado o controle populacional ou o manejo de espécies da fauna exótica declarada pelo órgão competente, como nocivas aos seres humanos, ao meio ambiente, à agricultura, à pecuária, à saúde pública e às espécies da fauna silvestre nativa no Estado do Rio Grande do Sul.
PL 418/2023 Incentivo às entidades que
desenvolvem e fomentam o esporte amador no Estado do Rio Grande do Sul
PL 428/2023 Dispensará o pagamento do imposto, se ocorrer perda total do veículo por
furto, roubo, desastre natural, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a sua posse.
